Apreensão de drogas não justifica busca residencial

No julgamento do AgRg no RHC 160274 / MG, a Sexta Turma do STJ (Super Tribunal de Justiça), julgou que a apreensão de drogas em posse de indivíduo não justifica a entrada em seu domicílio sem a devida expedição de prévio mandado judicial, e compete ao Estado a comprovação da voluntariedade do residente em autorizar a entrada dos policiais.