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Advogado Guilherme Perlin
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- Guilherme Perlin .
Apreensão de drogas não justifica busca residencial
STJ: AgRg no RHC 160274/MG - posse de drogas não justifica entrada domiciliar sem mandado. Estado deve provar consentimento do morador.
- Guilherme Perlin .
Uma quantidade moderada de drogas não justifica a prisão
STJ: AgRg no AgRg no RHC 186743/MG - quantidade de droga não justifica prisão provisória; petrechos encontrados corroboram materialidade delitiva, mas não justificam medida extrema.
